Cada Plano Diretor trata de realidades
particulares dos diversos municípios, mas a maioria
deles apresenta os seguintes encaminhamentos:
• Lei do Perímetro Urbano
— Estabelece os limites da área considerada
perímetro urbano, em cujo interior é arrecadado
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); na zona
rural arrecada-se o Imposto Territorial Rural (ITR).
• Lei do Parcelamento do Solo Urbano
— a principal atribuição dessa lei
é a de estabelecer o tamanho mínimo dos
lotes urbanos, o que acaba determinando se um bairro ou
zona da cidade será ocupada por população
de alta, média ou baixa renda. Por exemplo, num
bairro onde o lote mínimo tenha área de
30 m2, os terrenos serão baratos e a
ocupação, densa; já se o lote mínimo
for de 500 m2, os terrenos serão caros
e a ocupação, esparsa.
• Lei de Zoneamento (uso e ocupação
do solo urbano) — estabelece as zonas
do município nas quais a ocupação
será estritamente residencial, residencial e comercial,
as áreas em que ficará o distrito industrial,
quais serão as condições de instalação
e localização de casas noturnas e muitas
outras especificações que podem manter ou
alterar profundamente as características dos bairros.
Por exemplo, se em determinada zona era proibida a verticalização
(construção de prédios) e uma nova
Lei de Zoneamento passa a permitir que se construam 30
vezes a área do terreno, uma casa que abrigava
uma família ou um estabelecimento comercial poderá
dar lugar a um edifício no qual o número
de pessoas morando ou circulando será muito maior.
Essa alteração tem reflexos no abastecimento
de água, coleta de esgoto, produção
de lixo, circulação de automóveis,
ônibus e muitas outras variáveis que alteram
completamente o modo de vida e de trabalho dessa área
da cidade.
• Código de Edificações
— estabelece as áreas de recuo nos terrenos
(quantos metros do terreno deverão ficar desocupados
na sua parte frontal, nos fundos e nas laterais), normas
de segurança (contra incêndio, largura das
escadarias etc.) e outras regulamentações
criadas por tipo de construção e finalidade
de uso — escola, estádio, residência,
comércio etc.
• Leis Ambientais —
regulamentam a forma de coleta e destino final do lixo
residencial, industrial e hospitalar e a preservação
das áreas verdes: controlam a emissão de
poluentes atmosféricos e regulamentam ações
voltadas para a preservação ambiental;
• Plano do Sistema Viário e
dos Transportes Coletivos — regulamenta
o trajeto das linhas de ônibus e estabelece estratégias
que facilitem ao máximo o fluxo de pessoas pela
cidade por meio da abertura de novas avenidas, corredores
de ônibus, investimentos em trens urbanos e metrô
etc.
